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URGENTE! TJ-MA anula decisão de juiz, suspende operação do GAECO e determina devolução de bens de Josimar Maranhãozinho

O desembargador Antônio Fernando Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferiu decisão no sentido de anular a decisão do juiz de primeiro grau em razão de investigação e busca e apreensão de bens do deputado Josimar Maranhãozinho e outros membros de seu grupo político.
leia trechos da decisão:

Posto assim e verificando fortes os argumentos para a desconstituição do questionado ato, estou a vislumbrar presentes o fumus boni iuris pela manifesta plausibilidade substancial do alegado e o periculum in mora diante do suportado prejuízo decorrente da perpetuação dos efeitos de decisão emanada de juízo incompetente, a ponto de autorizar não só o imediato restabelecimento da ordem, como também se lhe imprimido efeito satisfativo.
Firme nessa ponderação ao argumento de que a prorrogação do foro por prerrogativa de função se verifica de forma plena para casos de reeleição para outro mandato, ainda que para exercício em casas legislativas diferentes , pois não o fato de tão apenas não mais a frente do cargo de deputado estadual, o co-investigado Josimar Cunha
Rodrigues, a afastar a competência por prerrogativa de função que detinha ao tempo dos atribuídos fatos. Esta, a meu ver, permanecida inalterada diante da manutenção ininterrupta do exercício da função parlamentar pelo investigado eleito para o cargo de deputado federal, com deslocamento apenas de âmbito legislativo (estadual para federal).
Inobstante tudo isso, a reforçar a manutenção desta prerrogativa o fato de que atualmente investido o co- investigado no cargo de Deputado Federal, situação esta por si só a recomendar ao juízo de base cautela no acolhimento da medida de busca e apreensão de documentos em sua residência sem antes remetidos os autos ao juízo natural (STF), por força do art. 102, I, “b” da Constituição Federal.
No caso destes autos, em razão da medida ter sido tomada quando já no exercício da função parlamentar federal somente a Suprema Corte o competir para aferição da necessidade de romper com a inviolabilidade do domicílio residencial do deputado federal para fins de adoção e aplicação da medida de busca e apreensão de documentos , independentemente de relacionada a tomada deste procedimento em feito que apura suposta prática não atrelada ao atual mandato federal.
A superação da competência ao firmo de não competir ao Tribunal local o processamento do feito em razão de não mais investido no cargo de deputado estadual torna vulnerável não só a prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de domicílio, como também fragilizada a garantia de liberdade por conta de processado por juízo incompetente.
Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente
e imparcial.
Por tudo isso e demonstrado os autorizativos requisitos da cautelar, hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo no 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1a Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal n.o 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ.
Desta decisão dê-se imediata ciência a autoridade impetrada para fins de cumprimento, servindo, de logo, como mandado e/ou ofício.
Dispensa-se as informações por suficiente para aferição da ordem os documentos apensados à inicial, em especial por restrito a debater competência.
Encaminhem-se os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Fonte: werbethsaraiva

Cofres das prefeituras recebem mais de R$ 1 bilhão nesta quarta-feira (20) referente ao segundo FPM de outubro.

Os cofres municipais receberão a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões.

O levantamento dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), informa: com a retenção constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor fica em R$ 860.739.551,10.

Ao aplicar os efeitos da inflação do período, há um crescimento de 13,14% comparado ao mesmo período de 2020. A transferência é baseada na arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) do período de 1º a 10 de outubro deste ano. O levantamento explica que, geralmente, esta é a menor das três parcelas mensais. O valor acumulado no mês apresentou um crescimento de 43,29% ou, desconsiderando os efeitos da inflação, 31,09%, passando de R$ 4,6 bilhões para R$ 6,6 bilhões.

Tendência
De janeiro até agora, comparado a 2020, o FPM foi maior em todos os meses, com crescimento acumulado de 36,31% ou de 26,70%, descontando os efeitos da inflação. Os repasses menos expressivos ocorreram em janeiro (+20,76%), fevereiro (+9,54%) e março (+25,57%). Ao quebrar a tendência de menores valores no segundo semestre, os Municípios receberam valores atípicos nos últimos meses, com destaque para agosto e setembro, alta de 63,28% e de 59,19%, sem considerar a inflação.

Do total repassado às prefeituras, os 2.447 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 211.919.880,52, apenas 19,70% do total. Já as 168 cidades de coeficientes 4,0 receberão R$ 141.662.476,39, ou seja, 13,17% do que será transferido. A área técnica da CNM lembra ainda que cada gestor deve aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Acesse aqui a íntegra da nota.

Fonte: CNM de Notícias

Sergio Albuquerque mostra força política

Prefeito por dois mandatos seguidos (2009-2012/2013-2016), o líder político Sérgio Albuquerque está em destaque no cenário político de Primeira Cruz. Na recente passagem da comitiva governamental, liderada pelo vice-governador Carlos Brandão, o ex-prefeito recebeu os visitantes, à frente de líderes da região Lençóis-Munim, num almoço em sua residência.
Prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores e líderes comunitários da região confraternizaram com os visitantes e manifestaram simpatia aos projetos futuros de Albuquerque. Aos presentes, o líder primeiro-cruzense recordou os feitos de seus mandatos anteriores e mostrou-se disposto a retornar à linha de frente da política local, representando a região com um mandato parlamentar.
De pronto, recebeu animados apoios de expressivas figuras presentes à confraternização. Sergio Albuquerque tem expressiva folha de serviços prestados a Primeiro Cruz em seus dois mandatos em todos os setores administrativos. Saúde e Educação sempre mereceram atenção especial, sem descuidar de outras necessidades básicas. Um nome a considerar na hora da boa escolha representativa!!

PREFEITURA NOS BAIRROS

Prefeitura municipal de Anapurus através da sec. de Saúde estará atendendo a população do bairro Santo Antônio no dia 22 de outubro na escola Maria Ises Teixeira Monteles com várias atividades entre elas a distribuição de cestas básicas pra comunidade, é mais uma ação na administração da prefeita Vanderly.

Governador contempla Primeira Cruz com parceria

Na comemoração do 74º aniversário de emancipação político-administrativa de Primeira Cruz, o governador Flávio Dino contemplou o município com ações da parceria que estabeleceu para possibilitar o desenvolvimento regional integrado dos municípios maranhenses. A comitiva governamental foi recebida pelo prefeito Ronilson Araújo Silva (Nilson do Cassó) em sessão solene.


No discurso de recepção, o prefeito fez um longo relato de sua administração de dez meses e das obras que pretende realizar, com recursos próprios e ajuda federal. Mas lembrou que a ajuda estadual estava sendo reclamada e chegou em boa hora. Realçou que a vontade de trabalhar não tem limite e que disposição não lhe faltará para atender às necessidades das comunidades e do povo.


Ações – Na resposta à ausência do Estado nas realizações em Primeira Cruz, o governador apresentou a pauta já cumprida pela administração estadual em relação ao município: “Nós já implantamos aqui a pavimentação de ruas, sistemas de água, o Restaurante Popular”. E destacou a construção rodoviária Primeira Cruz – Santo Amaro, trecho de 33 quilômetros da MA-320.


E marcando sua passagem pelo local, o governador enumerou as doações que constituem a parceria oferecida aos municípios: entrega de ambulância, praça, portal da cidade, bloquetes, cestas básicas e assinatura de ordens de serviço para reivindicações feitas pelo gestor municipal. “Tudo que o senhor prefeito pediu está sendo atendido”, confirmou Dino.


Outros benefícios – O governador ainda entregou câmara fria para armazenamento de vacinas, cartões do Vale Gás para 410 famílias, conjuntos esportivos (384 itens), mais de quinhentas cestas básicas do Programa Comida na Mesa – com produtos da Agricultura Familiar incorporados ao Programa de Aquisição de Alimentos, doação de 200 mil blocos intertravados e a Sala do Empreendedor.

 


Foram assinadas ordens de serviço para reformas do Farol do Saber, da delegacia policial, para construção do Portal de Primeira Cruz e reconstrução da escola de ensino médio Centro de Ensino Rural dos Lopes. no valor de R$ 1 milhão e a ponte da Boa Vista. Para o governador foi “uma visita muito importante”, mas admitiu que Primeira Cruz “já recebe várias ações do Governo do Maranhão”. Na comitiva governamental estavam a senadora Eliziane Gama (destinou emenda para o turismo municipal) e o secretário de Turismo Catulé Júnior.

Nilson do Cassó faz breve balanço de sua administração em Primeira Cruz

Entrevistado pela nossa reportagem, o prefeito Nilson do Cassó fez um balanço de suas realizações, destacando que até aqui contou com ajuda de emendas parlamentares federais e utilizou recursos próprios. “Dessa forma procuramos atender às necessidades básicas da população. Mas em boa hora chega a ajuda do governo maranhense e seus investimentos de parceria”.


O prefeito destacou, como principal investimento, a construção do trecho da MA-320, de Primeira Cruz a Santo Amaro do Maranhão, que facilitará o acesso ao potencial turístico deste perímetro dos Lençóis Maranhenses. Obra também destacada pelo secretário estadual de Turismo, Catulé Júnior: “Com certeza, haverá agregação de valor à infraestrutura turística local. Fazendo dessa forma, estamos (o Governo Flávio Dino) desenvolvendo a atividade turística que é muito importante para toda essa região”.


Balanço – Nilson do Cassó enumerou o que recebeu do governo do Estado (veja na matéria anterior). Mas destacou a atuação da gestão municipal. Falou de obras de urbanização, pavimentação de bloquetes, aquisição de viaturas para o transporte escolar, aquisição de ambulâncias, programas de vacinação eficiente (sem registro de Covid 10 há bom tempo).


Outra ação importante do governo municipal tem sido a gestão itinerante, levando ações sociais aos povoados, retomada as aulas na rede escolar e reconstrução do prédio da Prefeitura. Em relação ao bloqueteamento no Cassó foram mais de dois metros linear, em Aparecida 520 metros, mais de 600 metros em Caeté, na sede um volume expressivo.


Sobre a programação de aniversário, Nilson do Cassó referiu-se aos atos religiosos, gincana, campanha do Outubro Rosa, competições esportivas, apresentação de bandas e radiolas e festas populares públicas. Destacou a visita do governador como ponto alto da agenda festiva: “Tenho certeza que o governador sai satisfeito daqui; eu estou. Vamos continuar trabalhando junto. Mas a festa é do povo de Primeira Cruz”, finalizou o prefeito.

Fotos: Outubro Rosa